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Decretos




Decretos - 5.321, de 27.12.2004 - 5.321, de 27.12.2004 Publicado no DOU de 28.12.2004 Retifiicado no D.O.U de 29.12.2004 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.




Artigo 2