Artigo 4 - Decretos (2004) - 5.316, de 21.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.316, de 21.12.2004 - 5.316, de 21.12.2004 Publicado no DOU de 21.12.2004 - Edição extra Amplia a reserva constante do Anexo I do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 69, § 1o, inciso IV, da Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003, é a constante do Anexo II deste Decreto.