Artigo 33 - Decretos (2004) - 5.314, de 17.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.314, de 17.12.2004 - 5.314, de 17.12.2004 Publicado no DOU de 20.12.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.




Artigo 33



Art. 33.  À Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 1.752, de 20 de dezembro de 1995.