Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.299, de 7.12.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.299, de 7.12.2004 - 5.299, de 7.12.2004 Publicado no DOU de 8.12.2004 Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004.




Artigo 3



Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 7 de dezembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Tarso Genro
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.12.2004.