5.299, de 7.12.2004 - 5.299, de 7.12.2004 Publicado no DOU de 8.12.2004 Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004.

Decretos - 5.299, de 7.12.2004 - 5.299, de 7.12.2004 Publicado no DOU de 8.12.2004 Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 7 de dezembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Tarso Genro
Nelson Machado

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.12.2004.~~

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