Decretos (2004) - 5.293, de 1º.12.2004 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 5.293, de 1º.12.2004 - 5.293, de 1º.12.2004 Publicado no DOU de 2.12.2004 Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 27 de agosto de 2004.