Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.288, de 29.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.288, de 29.11.2004 - 5.288, de 29.11.2004 Publicado no DOU de 30.11.2004 Regulamenta a Medida Provisória nº 226, de 29 de novembro de 2004, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o Para os fins deste Decreto, entende-se como:

        I - instituição financeira operadora:

        a) as instituições financeiras de que trata o art. 9o da Lei no 8.019, de 11 de janeiro de 1990, que operem com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e

        b) as instituições financeiras de que trata o art. 1o da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que operem com a parcela dos recursos de depósitos à vista;

        II - instituição de microcrédito produtivo orientado:

        a) cooperativas singulares de crédito;

        b) agências de fomento;

        c) sociedades de crédito ao microempreendedor; e

        d) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.