Artigo 9 - Decretos (2004) - 5.288, de 29.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.288, de 29.11.2004 - 5.288, de 29.11.2004 Publicado no DOU de 30.11.2004 Regulamenta a Medida Provisória nº 226, de 29 de novembro de 2004, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9o  Para a realização das operações entre as instituições de microcrédito produtivo orientado e os tomadores finais do crédito do PNMPO, deverá constar dos instrumentos contratuais, no mínimo, as seguintes cláusulas:

        I - as obrigações entre as partes, com a estrita observância das normas do PNMPO;

        II - a taxa de juros a ser cobrada, bem como as demais taxas e encargos que incidam sobre o financiamento; e

        III - a assunção de responsabilidade pelo tomador final dos recursos e cumprimento das normas do PNMPO.

        Parágrafo único.  As instituições de microcrédito produtivo orientado, por meio de seus agentes de crédito, atestarão o bom uso dos recursos emprestados ao tomador final e com eles serão solidários na responsabilidade pelo cumprimento das normas do PNMPO, ficando sujeitas as penalidades previstas na legislação ou determinadas por resoluções do CMN e CODEFAT.