Artigo 12 - Decretos (2004) - 5.286, de 25.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.286, de 25.11.2004 - 5.286, de 25.11.2004 Publicado no DOU de 26.11.2004 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União-GIAPU devida aos ocupantes dos cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício na Secretaria do Patrimônio




Artigo 12



Art. 12.  Para fins do pagamento da GIAPU, serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos, com direito à remuneração, em virtude de:

        I - férias;

        II - licenças previstas no art. 81 da Lei no 8.112, de 1990, exceto para tratar de interesse particular; e

        III - afastamentos previstos nos arts. 94, 95 e 147 da Lei no 8.112, de 1990.

        Parágrafo único.  Quando, no semestre de avaliação individual, o servidor não tiver exercício por pelo menos noventa dias, ser-lhe-á atribuído o mesmo percentual da última avaliação que tenha gerado efeitos financeiros, ou, inexistindo esta, o percentual equivalente à média nacional.