Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.284, de 24.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.284, de 24.11.2004 - 5.284, de 24.11.2004 Publicado no DOU de 25.11.2004 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Haiti, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 1982.




Artigo 2



Art. 2o  Quaisquer atos ou ajustes complementares que possam resultar em revisão ou modificação do presente Acordo ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.