Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.280, de 22.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.280, de 22.11.2004 - 5.280, de 22.11.2004 Publicado no DOU de 23.11.2004 Promulga os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e, em Pequim, em 3 de Dezembro de 1999, por ocasião




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão das referidas Emendas ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal.