Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.276, de 19.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.276, de 19.11.2004 - 5.276, de 19.11.2004 Publicado no DOU de 22.11.2004 Altera os arts. 2º e 3º do Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000, que regulamenta o Transporte Multimodal de Cargas, instituído pela Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Para inscrever-se no registro de Operador de Transporte Multimodal, o interessado deverá apresentar à ANTT:

I - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, também documentos de eleição e termos de posse de seus administradores;

II - registro comercial, no caso de firma individual; e

III - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, do Ministério da Fazenda, ou no extinto Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, para o caso de cartões ainda com validade ou, no caso de empresa estrangeira, a inscrição de seu representante legal.

§ 1o  Qualquer alteração nos termos dos requisitos estabelecidos neste artigo deverá ser comunicada à ANTT, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da inscrição.

........................................................................" (NR)

        Art. 2o  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 19 de novembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.11.2004.