Artigo 13 - Decretos (2004) - 5.275, de 19.11.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.275, de 19.11.2004 - 5.275, de 19.11.2004 Publicado no DOU de 22.11.2004 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13.  Os ocupantes de cargos efetivos referidos no art. 1o deste Decreto que se encontrarem na condição de dirigentes máximos de Superintendência, de Gerência-Executiva e de Agência da Previdência Social, de Chefia de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade ou de titulares de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5, no INSS e no Ministério da Previdência Social perceberão a GDAMP em seu valor integral.