Artigo 8 - Decretos (2004) - 5.269, de 10.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.269, de 10.11.2004 - 5.269, de 10.11.2004 Publicado no DOU de 11.11.2004 Dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante-CDFMM, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o  São atribuições do Presidente do CDFMM, sem prejuízo de outras estabelecidas no regimento interno:

        I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;

        II - solicitar informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse para o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras;

        III - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções.