Artigo 4 - Decretos (2004) - 5.268, de 9.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.268, de 9.11.2004 - 5.268, de 9.11.2004 Publicado no DOU de 10.11.2004 Dá nova redação ao art. 172 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, e ao art. 4º do Decreto nº 5.




Artigo 4



Art. 4o  Ficam revogados o inciso II do § 2o do art. 4o e o parágrafo único do art. 6o do Decreto no 5.171, de 6 de agosto de 2004.

        Brasília, 9 de novembro de 2004; 183o Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.11.2004