5.268, de 9.11.2004 - 5.268, de 9.11.2004 Publicado no DOU de 10.11.2004 Dá nova redação ao art. 172 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, e ao art. 4º do Decreto nº 5.

Decretos - 5.268, de 9.11.2004 - 5.268, de 9.11.2004 Publicado no DOU de 10.11.2004 Dá nova redação ao art. 172 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, e ao art. 4º do Decreto nº 5.

Artigo 4

Art. 4^o Ficam revogados o inciso II do § 2^o do art. 4^o e o parágrafo único do art. 6^o do Decreto n^o 5.171, de 6 de agosto de 2004.

Brasília, 9 de novembro de 2004; 183^o Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.11.2004

Conteudo atualizado em 23/04/2024