Artigo 19 - Decretos (2004) - 5.267, de 9.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.267, de 9.11.2004 - 5.267, de 9.11.2004 Publicado no DOU de 10.11.2004 Anexo I Republicado no D.O.U. de 17.11.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências.




Artigo 19



Art. 19.  Ao Departamento de Gás Natural compete:

        I - interagir com a ANP, com vistas a assegurar a ampliação da infra-estrutura de transporte de gás natural;

        II - propor diretrizes que assegurem a elevação da participação do gás natural na matriz energética nacional;

        III - interagir com os fiscos estaduais e federal, com vistas a assegurar a racionalidade tributária sobre o gás natural;

        IV - monitorar a viabilidade do gás natural, em relação a seus competidores diretos, propondo medidas que possibilitem a efetiva valoração dos benefícios específicos do setor energético;

        V - monitorar as negociações de preços do gás natural importado, com vistas a torná-los mais competitivos;

        VI - propor critérios para a concessão de subsídios ao transporte de gás natural, para assegurar sua adequada utilização; e

        VII - propor critérios para a utilização de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.