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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 26/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de novembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gilbero Gil
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2004
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