Decretos

        Art. 13.  À Diretoria de Formação e Desenvolvimento Profissional compete planejar, coordenar e executar atividades de formação e aperfeiçoamento profissional voltadas para a formulação e gestão de políticas públicas e para a promoção do desenvolvimento local sustentável nas regiões Norte e Nordeste.

        Art. 14.  À Diretoria de Cultura compete pesquisar e estimular as manifestações culturais regionais e promover o intercâmbio e a difusão, nacional e internacional, da produção sócio-educativa e cultural das regiões Norte e Nordeste.

Seção V
Do Órgão Colegiado

        Art. 15.  Ao Conselho Deliberativo compete:

        I - aprovar a proposta do Conselho Diretor no tocante a prioridades e linhas gerais orientadoras das atividades da FUNDAJ, sua implementação e divulgação;

        II - apreciar a proposta do Conselho Diretor referente aos planos de trabalho anuais e plurianuais e seus respectivos orçamentos, encaminhando suas conclusões e recomendações à administração da FUNDAJ;

        III - aprovar o relatório anual de gestão da FUNDAJ e a respectiva execução financeira e orçamentária;

        IV - apreciar propostas referentes a alterações do estatuto e do regimento interno da FUNDAJ;

        V - criar, regulamentar ou extinguir prêmios de incentivo ao desenvolvimento científico, educacional e cultural;

        VI - apreciar propostas de aquisição, cessão e alienação de bens imóveis ou de aceitação de doações com encargos;

        VII - aprovar o seu regimento interno; e

        VIII - apreciar os assuntos que lhe sejam submetidos por quaisquer dos seus membros ou pelo Conselho Diretor.

CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I
Do Presidente

        Art. 16.  Ao Presidente incumbe:

        I - cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e regimentais;

        II - firmar convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos da administração pública federal direta e indireta, fundações e entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais, observada a legislação específica;

        III - regulamentar e autorizar operações financeiras e a movimentação de recursos, nos termos da legislação em vigor e em conformidade com o regimento interno da FUNDAJ; e

        IV - representar a FUNDAJ, em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatário para esse fim.

Seção II
Dos demais Dirigentes

        Art. 17.  Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas.

CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

        Art. 18.  Constituem patrimônio da FUNDAJ:

        I - os bens e direitos que forem a ela atribuídos por pessoas físicas e jurídicas; e

        II - outros bens e direitos que vier a adquirir.

        Art. 19.  Os recursos financeiros da FUNDAJ são provenientes de:

        I - dotação consignada anualmente no orçamento da União;

        II - doações, auxílios e subvenções que lhe forem concedidas pela União, Estados, Municípios ou por entidades públicas e privadas;

        III - remuneração por serviços prestados decorrente de acordos, convênios, contratos ou de assistência técnica; e

        IV - resultado de operações de crédito, juros bancários ou rendas eventuais.

        Art. 20.  O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

        Art. 21.  O patrimônio e os recursos da FUNDAJ serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

        Art. 22.  A organização e o funcionamento dos órgãos da estrutura organizacional da FUNDAJ serão estabelecidos em regimento interno.

        Parágrafo único.  O Presidente da FUNDAJ submeterá à aprovação do Ministro de Estado da Educação proposta de regimento interno aprovada pelo Conselho Diretor, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Estatuto.

        Art. 23.  No caso de extinção da FUNDAJ, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

ANEXO II

1. QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO.

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO.