Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.259, de 27.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.259, de 27.10.2004 - 5.259, de 27.10.2004 Publicado no DOU de 28.10.2004 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  O regimento interno da FUNDAJ será aprovado pelo Ministro de Estado da Educação e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.