Artigo 10 - Decretos (2004) - 5.256, de 27.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.256, de 27.10.2004 - 5.256, de 27.10.2004 Publicado no DOU de 28.10.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10.  Ao Departamento do Regime Geral de Previdência Social compete:

        I - coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência Social nas áreas de benefícios e custeio;

        II - coordenar, acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos planos de custeio e de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

        III - desenvolver projetos de racionalização e simplificação do ordenamento normativo e institucional da previdência social;

        IV - realizar projeções e simulações das receitas e despesas do Regime Geral de Previdência Social;

        V - coletar e sistematizar informações previdenciárias;

        VI - realizar estudos visando ao aprimoramento do Regime Geral de Previdência Social; e

        VII - emitir pareceres técnicos sobre matéria de sua competência.