Artigo 14 - Decretos (2004) - 5.256, de 27.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.256, de 27.10.2004 - 5.256, de 27.10.2004 Publicado no DOU de 28.10.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14.  Ao Departamento de Contabilidade compete examinar, monitorar e fiscalizar as demonstrações contábeis dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.