Artigo 22 - Decretos (2004) - 5.256, de 27.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.256, de 27.10.2004 - 5.256, de 27.10.2004 Publicado no DOU de 28.10.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.




Artigo 22



Art. 22.  A Assessoria de Estudos Tributários e Normatização compete:

        I - elaborar a previsão das receitas das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária;

        II - elaborar, conjuntamente com a Secretaria de Previdência Social, para fins de inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Geral da União e no Plano Plurianual de Aplicações, a estimativa das receitas previdenciárias administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária;

        III - elaborar e disseminar estudos e estatísticas econômico-tributários e econômico-previdenciários, relativos à tributação;

        IV - elaborar estudos sobre a regulamentação e aplicação da legislação tributária-previdenciária;

        V - elaborar estudos sobre a recuperação de créditos previdenciários;

        VI - elaborar e propor, em conjunto com os departamentos da Secretaria da Receita Previdenciária, atos normativos de orientação e uniformização de procedimentos;

        VII - propor o aprimoramento da legislação tributária-previdenciária;

        VIII - planejar, orientar, controlar, executar e avaliar as atividades de consultas internas e externas; e

        IX - promover a divulgação da legislação tributária-previdenciária.

Seção III
Dos Órgãos de Gestão