Artigo 24 - Decretos (2004) - 5.256, de 27.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.256, de 27.10.2004 - 5.256, de 27.10.2004 Publicado no DOU de 28.10.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.




Artigo 24



Art. 24.  Ao Comitê de Tecnologia e Informação da Previdência Social compete:

        I - deliberar sobre políticas, diretrizes, planos, programas e projetos estratégicos de tecnologia e informação no âmbito do Ministério e de suas entidades vinculadas;

        II - estabelecer diretrizes, normas, padrões e metodologias de uso de tecnologias de informação, no âmbito da previdência social;

        III - analisar e aprovar planos de aquisição de bens e serviços de tecnologia e informação, de natureza estratégica, a serem utilizados pelo Ministério, INSS e Dataprev;

        IV - deliberar sobre as normas de seu funcionamento, sob a forma de regimento interno; e

        V - exercer outras funções que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Seção IV
Dos Órgãos Colegiados