Artigo 4 - Decretos (2004) - 5.250, de 21.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.250, de 21.10.2004 - 5.250, de 21.10.2004 Publicado no DOU de 22.10.2004 Regulamenta o art. 3º da Medida Provisória nº 223, de 14 de outubro de 2004, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2005 e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  O descumprimento do disposto no Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, bem assim do disposto na Medida Provisória no 223, de 14 de outubro de 2004, sujeita o compromissado ou infrator ao pagamento de multa, a ser aplicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor mínimo de R$ 16.110,00 (dezesseis mil, cento e dez reais), podendo ser acrescida de dez por cento por tonelada ou fração de soja produzida e limitada ao dobro do valor da safra estimada, sem prejuízo de outras cominações civis, penais e administrativas previstas em lei.