Artigo 9 - Decretos (2004) - 5.244, de 14.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.244, de 14.10.2004 - 5.244, de 14.10.2004 Publicado no DOU de 15.10.2004 Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9o  O Conselho elaborará seu regimento interno, no prazo máximo de noventa dias, a partir da data de sua instalação, submetendo-o à aprovação do Ministro de Estado da Justiça.