Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.228, de 5.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.228, de 5.10.2004 - 5.228, de 5.10.2004 Publicado no DOU de 6.10.2004 Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Vila do Conde-PA.




Artigo 1



Art. 1o  A área do Porto Organizado de Vila do Conde, no Estado do Pará, é constituída:

        I - pelas instalações portuárias terrestres existentes no Município de Barcarena, na Baía de Marajó, tendo como limites extremos a foz do rio Arena e o furo do Arrozal, ambos desaguando na Baía de Marajó, abrangendo todos os cais, docas, pontes, píeres de atracação e de acostagem, armazéns, edificações em geral, vias internas de circulação rodoviárias e ferroviárias e, ainda, os terrenos ao longo dessas áreas e em suas adjacências, pertencentes à União, incorporados ou não ao patrimônio do Porto de Vila do Conde ou sob sua guarda e responsabilidade;

        II - pela infra-estrutura de proteção e acessos aquaviários, compreendendo as áreas de fundeio, bacias de evolução, canal de acesso e áreas adjacentes a estes até as margens das instalações terrestres do Porto Organizado, conforme definido no inciso I, existentes ou que venham a ser construídas e mantidas pela administração do Porto ou por outro órgão do Poder Público.