Artigo 5 - Decretos (2004) - 5.225, de 1º.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.225, de 1º.10.2004 - 5.225, de 1º.10.2004 Publicado no DOU de 4.10.2004 Altera dispositivos do Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  Os atuais Centros Federais de Educação Tecnológica, que não possuam plano de desenvolvimento institucional, deverão apresentá-lo ao Ministério da Educação para aprovação, dentro do prazo de cento e vinte dias.