Artigo 13 - Decretos (2004) - 5.224, de 1º.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.224, de 1º.10.2004 - 5.224, de 1º.10.2004 Publicado no DOU de 4.10.2004 Dispõe sobre a organização dos Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13. A vacância do cargo de Diretor-Geral decorrerá de:

        I - exoneração em virtude de processo disciplinar;

        II - demissão, nos termos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

        III - posse em outro cargo inacumulável;

        IV - falecimento;

        V - renúncia;

        VI - término do mandato.

Subseção III
Das Diretorias de Unidades de Ensino