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Artigo 31
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Art. 31. Revogam-se o Decreto no 87.310, de 21 de junho de 1982, os arts. 6o, 7o, 8o e 9o do Decreto no 2.406, de 27 de novembro de 1997, e o Decreto no 3.462, de 17 de maio de 2000.
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