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Decretos




Decretos - 5.211, de 22.9.2004 - 5.211, de 22.9.2004 Publicado no DOU de 23.9.2004 Revoga o art. 18 do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.




Artigo 2