Art. 3º do Decreto nº 5.209/2004: texto atualizado

Decretos - 5.209, de 17.9.2004 - 5.209, de 17.9.2004 Publicado no DOU de 20.9.2004 Regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o O Programa Bolsa Família tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal e do Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto n^o 3.877, de 24 de julho de 2001.

§ 1^o Os programas de transferência de renda cujos procedimentos de gestão e execução foram unificados pelo Programa Bolsa Família, doravante intitulados Programas Remanescentes, nos termos da Lei n^o 10.836, de 9 de janeiro de 2004, são:

~~I - Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação – "Bolsa Escola", instituído pela Lei n^o 10.219, de 11 de abril de 2001;~~

~~II - Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA – "Cartão Alimentação", criado pela Lei n^o 10.689, de 13 de junho de 2003;~~

~~III - Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde – "Bolsa Alimentação", instituído pela Medida Provisória n^o 2.206-1, de 6 de setembro de 2001; e~~

~~IV - Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto n^o 4.102, de 24 de janeiro de 2002. (Revogado pelo Decreto nº 6.392, de 2008)~~

§ 2^o Aplicam-se aos Programas Remanescentes as atribuições referidas no art. 2^o deste Decreto, cabendo ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome disciplinar os procedimentos necessários à gestão unificada desses programas.

~~Conteudo atualizado em 21/11/2021~~