Artigo 19 - Decretos (2004) - 5.206, de 15.9.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.206, de 15.9.2004 - 5.206, de 15.9.2004 Publicado no DOU de 16.9.2004 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividades de Informação-GDAI, no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência-ABIN, e dá outras providências.




Artigo 19



Art. 19.  A GDAI será concedida ao servidor com carga horária de quarenta horas semanais, ressalvadas as hipóteses amparadas em legislação específica.