Artigo 17 - Decretos (2004) - 5.203, de 3.9.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.203, de 3.9.2004 - 5.203, de 3.9.2004 Publicado no DOU de 6.9.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.




Artigo 17



Art. 17.  Ao Conselho Nacional de Turismo cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo