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Art. 15 do Decreto nº 5.201/2004



Decretos - 5.201, de 2.9.2004 - 5.201, de 2.9.2004 Publicado no DOU de 3.9.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS, das Funções Gratificadas-FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo E




Artigo 15



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Art. 15.  Ao Departamento de Assuntos Internacionais compete:

        I - conduzir os assuntos internacionais que envolvam as Forças Armadas;

        II - estudar a participação do Brasil em operações de manutenção da paz, de acordo com os interesses nacionais;

        III - propor medidas, na esfera militar, no sentido de aprimorar e aumentar a capacidade de negociação do Brasil;

        IV - propor diretrizes gerais que orientem a atuação e o relacionamento com os adidos militares estrangeiros no Brasil;

        V - propor normas para o planejamento e acompanhar a execução das atividades desenvolvidas pelas representações militares brasileiras no exterior;

        VI - manter-se a par da atuação dos representantes brasileiros em organismos internacionais, por força das atribuições da Autoridade Marítima e da Autoridade Aeronáutica;

        VII - conduzir as atividades necessárias à adesão a atos internacionais de interesse para a área de defesa, bem como ao acompanhamento de sua evolução e cumprimento, junto a organismos internacionais;

        VIII - coordenar, sob a orientação do Gabinete do Ministro, quando couber ao Ministério, as visitas de comitivas, delegações e autoridades estrangeiras ao Brasil, orientando o planejamento e o acompanhamento das atividades programadas para o território nacional; e

        IX - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

       
Conteudo atualizado em 10/07/2021