Decretos

Brasília, 2 de setembro de 2004; 18^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Viegas Filho
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.9.2004

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

        Art. 1^o  O Ministério da Defesa, órgão da Administração Federal direta, com a missão de exercer a direção superior das Forças Armadas, com vistas ao cumprimento de sua destinação constitucional e de suas atribuições subsidiárias, tem como área de competência os seguintes assuntos:

        I - política de defesa nacional;

        II - política e estratégia militares;

        III - doutrina e planejamento de emprego das Forças Armadas;

        IV - projetos especiais de interesse da defesa nacional;

        V - inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;

        VI - operações militares das Forças Armadas;

        VII - relacionamento internacional das Forças Armadas;

        VIII - orçamento de defesa;

        IX - legislação militar;

        X - política de mobilização nacional;

        XI - política de ciência e tecnologia nas Forças Armadas;

        XII - política de comunicação social nas Forças Armadas;

        XIII - política de remuneração dos militares e pensionistas;

        XIV - política nacional de exportação de material de emprego militar, bem como fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de material bélico de natureza convencional;

        XV - atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como sua cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e ao apoio ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais;

        XVI - logística militar;

        XVII - serviço militar;

        XVIII - assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas;

        XIX - constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas;

        XX - política marítima nacional;

        XXI - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;

        XXII - política aeronáutica nacional e atuação na política nacional de desenvolvimento das atividades aeroespaciais; e

        XXIII - infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

        Art. 2^o  O Ministério da Defesa tem a seguinte estrutura organizacional:

        I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

        a) Gabinete; e

        b) Consultoria Jurídica;

        II - órgãos de assessoramento:

        a) Conselho Militar de Defesa; e

        b) Estado-Maior de Defesa:

        1. Vice-Chefia do Estado-Maior de Defesa;

        2. Subchefia de Comando e Controle;

        3. Subchefia de Inteligência;

        4. Subchefia de Operações; e

        5. Subchefia de Logística;

        III - órgãos específicos singulares:

        a) Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais:

        1. Departamento de Política e Estratégia;

        2. Departamento de Inteligência Estratégica; e

        3. Departamento de Assuntos Internacionais;

        b) Secretaria de Logística, Mobilização, Ciência e Tecnologia:

        1. Departamento de Logística;

        2. Departamento de Mobilização; e

        3. Departamento de Ciência e Tecnologia;

        c) Secretaria de Organização Institucional:

        1. Departamento de Organização e Legislação;

        2. Departamento de Planejamento Orçamentário e Financeiro;

        3. Departamento de Política de Aviação Civil;

        4. Departamento de Saúde e Assistência Social; e

        5. Departamento de Administração Interna;

        d) Secretaria de Estudos e de Cooperação:

        1. Departamento de Estudos e Formação; e

        2. Departamento de Cooperação;

        IV - órgãos de estudo, de assistência e de apoio:

        a) Escola Superior de Guerra;

        b) Hospital das Forças Armadas;

        c) Centro de Catalogação das Forças Armadas; e

        d) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa;

        V - órgão setorial: Secretaria de Controle Interno;

        VI - Forças Armadas:

        a) Comando da Marinha;

        b) Comando do Exército; e

        c) Comando da Aeronáutica;

        VII - órgão colegiado: Conselho de Aviação Civil - CONAC; e

        VIII - entidade vinculada: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

        Art. 3^o  Ao Gabinete compete:

        I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação funcional e pessoal, especialmente no preparo e despacho do seu expediente pessoal;

        II - assistir ao Ministro de Estado na formulação e execução da política de comunicação do Ministério;

        III - colaborar com o Ministro de Estado na preparação de pronunciamentos, discursos e documentos de interesse do Ministério;

        IV - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;

        V - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público;

        VI - coordenar a atuação das Assessorias Parlamentar e de Comunicação Social das Forças Armadas;

        VII - coordenar os trabalhos e as demais atividades dos ajudantes-de-ordens e da segurança do Ministro de Estado; e

        VIII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

        Art. 4^o  À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

        I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;

        II - exercer a supervisão dos órgãos jurídicos das Forças Armadas e das entidades vinculadas ao Ministério;

        III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

        IV - elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Ministro de Estado;

        V - assistir ao Ministro de Estado e às demais autoridades do Ministério no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por eles praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos e entidades sob sua coordenação jurídica;

        VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, por meio de sua estrutura própria ou por intermédio das unidades jurídicas das Forças Armadas:

        a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e

        b) os atos relativos ao reconhecimento de inexigibilidade ou dispensa de licitação.

        VII - examinar decisões judiciais e prestar informações, orientando as autoridades do Ministério a respeito de seu exato cumprimento;

        VIII - emitir parecer a respeito de pagamentos, a qualquer título, decorrentes de liminares deferidas em mandados de segurança, cautelares ou antecipações de tutela; e

        IX - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

        Parágrafo único.  A Consultoria Jurídica é subordinada administrativamente ao Ministro de Estado da Defesa, sem prejuízo das atribuições institucionais, subordinação técnica, coordenação, orientação, supervisão e fiscalização da Advocacia-Geral da União.

Seção II
Dos Órgãos de Assessoramento

        Art. 5^o  Ao Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, cabe exercer as competências estabelecidas na Lei Complementar n^o 97, de 9 de junho de 1999.

        Art. 6^o  Ao Estado-Maior de Defesa compete:

        I - formular a doutrina e o planejamento do emprego combinado das Forças Armadas;

        II - planejar e acompanhar as operações militares de emprego combinado das Forças Armadas;

        III - formular a política para o Sistema Militar de Comando e Controle;

        IV - formular a doutrina de inteligência operacional para operações combinadas;

        V - propor diretrizes para a atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, quando couber e na forma da legislação em vigor, e no apoio ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais;

        VI - propor diretrizes para a participação das Forças Armadas nas atividades relacionadas com a defesa civil;

        VII - propor diretrizes para a atuação das Forças Armadas em operações de manutenção da paz; e

        VIII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

       
Conteudo atualizado em 10/07/2021