Artigo 9 - Decretos (2004) - 5.197, de 27.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.197, de 27.8.2004 - 5.197, de 27.8.2004 Publicado no DOU de 30.8.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º  As requisições de pessoal para ter exercício na SEPPIR serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.

        Parágrafo único.  As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.