Artigo 17 - Decretos (2004) - 5.191, de 19.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.191, de 19.8.2004 - 5.191, de 19.8.2004 Publicado no DOU de 20.8.2004 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação-GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004.




Artigo 17



Art. 17.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês em que forem fixadas as metas de que trata o art. 4o.

        Brasília, 19 de agosto de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.8.2004