Artigo 14 - Decretos (2004) - 5.190, de 19.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.190, de 19.8.2004 - 5.190, de 19.8.2004 Publicado no DOU de 20.8.2004 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação- GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julh




Artigo 14



Art. 14.  Até que seja aprovado o regulamento de que trata o § 2o do art. 4o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, aplica-se, aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, para fins de progressão funcional e promoção, as normas estabelecidas no Decreto no 84.669, de 29 de abril de 1980, e no Decreto no 89.310, de 19 de janeiro de 1984.