Artigo 7 - Decretos (2004) - 5.190, de 19.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.190, de 19.8.2004 - 5.190, de 19.8.2004 Publicado no DOU de 20.8.2004 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação- GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julh




Artigo 7



Art. 7o  Será instituído comitê de avaliação de desempenho na Diretoria da Receita Previdenciária do INSS, em âmbito nacional, com a finalidade de julgar os recursos interpostos quanto ao resultado da avaliação referida no art. 5o.

        § 1o  A composição e a forma de funcionamento do comitê serão definidas em ato do Ministro de Estado da Previdência Social.

        § 2o  Cabe, ainda, ao comitê de avaliação de desempenho propor alterações nos critérios e procedimentos estabelecidos na forma do § 1o do art. 6o, consideradas necessárias ao aperfeiçoamento da avaliação de desempenho individual, observado o disposto neste Decreto.