Artigo 33 - Decretos (2004) - 5.184, de 16.8.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.184, de 16.8.2004 - 5.184, de 16.8.2004 Publicado no DOU de 17.8.2004 Cria a Empresa de Pesquisa Energética-EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.




Artigo 33



Art. 33.  A EPE poderá patrocinar entidade fechada de previdência privada nos termos da legislação vigente.

        Parágrafo único.  O patrocínio de que trata o caput poderá ser feito mediante adesão a uma entidade fechada de previdência privada já existente.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS