Artigo 8 - Decretos (2004) - 5.183, de 13.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.183, de 13.8.2004 - 5.183, de 13.8.2004 Publicado no DOU de 16.8.2004 - Edição extra Regulamenta a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o  Fica revogado o Decreto no 3.793, de 19 de abril de 2001.

        Brasília, 13 de agosto de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Antonio Palocci Filho
Luiz Fernando Furlan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.8.2004 (Edição extra)