Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.182, de 13.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.182, de 13.8.2004 - 5.182, de 13.8.2004 Publicado no DOU de 16.8.2004 - Edição extra Acresce item ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 setembro de 1983.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 13 de agosto de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.8.2004 (Edição extra)