Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.182, de 13.8.2004 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.182, de 13.8.2004 - 5.182, de 13.8.2004 Publicado no DOU de 16.8.2004 - Edição extra Acresce item ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 setembro de 1983.

Artigo 2