Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.180, de 13.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.180, de 13.8.2004 - 5.180, de 13.8.2004 Publicado no DOU de 16.8.2004 Altera dispositivo do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

        Brasília, 13 de agosto de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Amir Lando

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.8.2004