Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.179, de 13.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.179, de 13.8.2004 - 5.179, de 13.8.2004 Publicado no DOU de 16.8.2004 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo e Controle do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em Madri, em 11 de nove




Artigo 1



Art. 1o  O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo e Controle do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em Madri, em 11 de novembro de 1999, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.