Artigo 17 - Decretos (2004) - 5.176, de 10.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.176, de 10.8.2004 - 5.176, de 10.8.2004 Publicado no DOU de 11.8.2004 Regulamenta a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental-EPPGG e dá outras providências.




Artigo 17



Art. 17.  No prazo de até dezoito meses a contar da publicação deste Decreto, o Órgão Supervisor implantará sistema de acompanhamento profissional da carreira, voltado ao registro e gerenciamento das necessidades dos órgãos e entidades da administração pública federal e à disponibilidade de vagas destinadas aos titulares de cargos de EPPGG.