Artigo 4 - Decretos (2004) - 5.176, de 10.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.176, de 10.8.2004 - 5.176, de 10.8.2004 Publicado no DOU de 11.8.2004 Regulamenta a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental-EPPGG e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º  Caso o candidato aprovado em concurso público para ingresso na carreira seja servidor público ou empregado de órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, cuja remuneração exceda a fixada para o padrão inicial da classe inicial, a diferença será apurada como vantagem pessoal reajustável, nominalmente identificada.

        Parágrafo único.  Consideram-se integrantes da remuneração, para os fins do disposto no caput, e nos termos do art. 41 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as parcelas enumeradas nos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.