Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.169, de 4.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.169, de 4.8.2004 - 5.169, de 4.8.2004 Publicado no DOU de 5.8.2004 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Túnis, em 19 de julho de 2001.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou     compromissos gravosos ao patrimônio nacional.