Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.164, de 30.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.164, de 30.7.2004 - 5.164, de 30.7.2004 Publicado no DOU de 30.7.2004 - Edição Extra Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições.




Artigo 2



Art. 2o  O disposto no art. 1o aplica-se, também, às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa.