Artigo 10 - Decretos (2004) - 5.163, de 30.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.163, de 30.7.2004 - 5.163, de 30.7.2004 Publicado no DOU de 30.7.2004 - Edição Extra Retificado no DOU de 4.8.2004 Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10.  Todos os contratos de comercialização de energia elétrica deverão ser informados, registrados, homologados ou aprovados pela ANEEL, conforme o caso.

CAPÍTULO II

DA COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE

DE CONTRATAÇÃO REGULADA

Seção I

Disposições Gerais