Art. 15 do Decreto nº 5.163/2004

§ 1^o  O montante total da energia elétrica contratada proveniente de empreendimentos de geração distribuída não poderá exceder a dez por cento da carga do agente de distribuição.

§ 2^o  Não será incluído no limite de que trata o § 1^o deste artigo o montante de energia elétrica decorrente dos empreendimentos próprios de geração distribuída de que trata o § 2^o do art. 70.

§ 3^o  O contrato de compra e venda de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração distribuída deverá prever, em caso de atraso do início da operação comercial ou de indisponibilidade da unidade geradora, a aquisição de energia no mercado de curto prazo pelo agente de distribuição.

§ 4^o  As eventuais reduções de custos de aquisição de energia elétrica referida no § 3^o deverão ser consideradas no repasse às tarifas dos consumidores finais com vistas a modicidade tarifária, vedado o repasse de custos adicionais.

§ 5^o  A ANEEL definirá os limites de atraso e de indisponibilidade de que trata o § 3^o, considerando a sazonalidade da geração, dentre outros aspectos, a partir dos quais aplicar-se-á o previsto nos arts. 5^o, 6^o, 7^o e 8^o.

§ 6^o  O lastro para a venda da energia elétrica proveniente dos empreendimentos de geração distribuída será definido conforme o estabelecido nos §§ 1^o e 2^o do art. 2^o.

Conteudo atualizado em 04/10/2021