Artigo 76 - Decretos (2004) - 5.163, de 30.7.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.163, de 30.7.2004 - 5.163, de 30.7.2004 Publicado no DOU de 30.7.2004 - Edição Extra Retificado no DOU de 4.8.2004 Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.




Artigo 76



Art. 76.  Ficam revogados os §§ 1o e 2o do art. 3o, o art. 7o, o art. 10 e o inciso III do art. 25 do Decreto no 2.003, de 10 de setembro de 1996; os §§ 6o, 7o, 8o e 9o do art. 1o e os arts. 5o a 9o do Decreto no 4.562, de 31 de dezembro de 2002.